Termos de Uso
Última atualização: 18 de julho de 2026 · Versão 3.0.0
1. Aceitação e Partes
Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você ("Usuário") e Willian Giacomelli Silva, microempreendedor individual (MEI) inscrito no CNPJ 66.782.631/0001-18, com sede no Brasil, operando sob o nome fantasia "NutrigenAI" ("NutrigenAI", "nós"). Ao usar o aplicativo, você declara ter lido e aceito estes Termos e nossa Política de Privacidade.
2. Idade Mínima
O NutrigenAI é destinado a maiores de 18 anos. Ao aceitar estes Termos, você declara ter pelo menos 18 anos. Não é permitido o uso por menores de idade, mesmo com autorização dos responsáveis, devido à natureza das orientações de saúde fornecidas. O aplicativo verifica a data de nascimento informada e recusa cadastros de menores de 18 anos.
3. Uso do Serviço
O NutrigenAI utiliza inteligência artificial (Aurora) para fornecer sugestões nutricionais personalizadas.
AVISO IMPORTANTE: O NutrigenAI NÃO substitui o aconselhamento médico ou nutricional profissional. As sugestões geradas pela Aurora são educacionais e de caráter geral. Consulte sempre um médico ou nutricionista registrado no CRN antes de iniciar qualquer dieta.
4. Isenção de Responsabilidade de IA
As respostas da Aurora são geradas por algoritmos de inteligência artificial e podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou inadequadas para sua condição específica. O uso das sugestões é de inteira responsabilidade do Usuário. O NutrigenAI não se responsabiliza por danos à saúde decorrentes do uso das recomendações do aplicativo.
5. Conta do Usuário
- •Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
- •Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado: suporte@nutrigenai.com.br
- •Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa.
- •A criação de contas falsas ou duplicadas viola estes Termos.
6. Assinatura e Pagamentos
O NutrigenAI oferece planos gratuito e PRO. No aplicativo, assinaturas PRO são processadas pela RevenueCat e cobradas pela loja de aplicativos (Google Play ou App Store). No site, a assinatura PRO é processada pelo MercadoPago (PIX ou cartão). Os preços são exibidos claramente antes da confirmação da compra. O plano PRO é renovado automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento.
Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta na loja de aplicativos (compras in-app) ou na área do assinante do site (compras via MercadoPago). O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso PRO permanece ativo até o fim do período pago. Não realizamos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo quando exigido por lei (Art. 49 do CDC para compras online canceladas em até 7 dias).
7. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do NutrigenAI — código, design, as marcas "NutrigenAI" e "Aurora" e materiais — é de propriedade exclusiva do titular identificado na seção 1 ou licenciado a ele. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.
8. Condutas Proibidas
- •Usar o app para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- •Realizar engenharia reversa, scraping ou acessar a API de forma não autorizada.
- •Criar contas automatizadas ou usar o serviço por meio de bots.
- •Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso prévio em caso de violação destes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através de Perfil → Excluir Conta no app, com exclusão imediata dos dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade (que detalha as duas exceções de retenção legal).
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o NutrigenAI não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do aplicativo. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses pelo serviço.
11. Força Maior
Não seremos responsabilizados por falhas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, ataques cibernéticos ou interrupções de fornecedores de IA.
12. Alterações nos Termos
Notificaremos sobre mudanças materiais com antecedência mínima de 30 dias, por notificação no app ou e-mail. O uso continuado após a vigência dos novos Termos constitui aceitação. Para mudanças que afetem o tratamento de dados pessoais, um novo consentimento será solicitado no aplicativo antes de continuar.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
- •Suporte: suporte@nutrigenai.com.br
- •Privacidade / DPO: privacidade@nutrigenai.com.br
Versão 3.0.0 · Regidos pela legislação brasileira
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